É obrigatório o uso das armas nacionais, segundo o artigo 26 da lei 5.700/71, com a redação dada pela lei 8.421/92:
- no palácio da Presidência da República e na residência do presidente da República;
- nos edifícios-sede dos ministérios;
- nas casas do Congresso Nacional;
- no Supremo Tribunal Federal, nos tribunais superiores e nos tribunais federais de recursos;
- nas prefeituras e câmaras municipais;
- na frontaria dos edifícios das repartições públicas federais;
- nos quartéis das forças federais de terra, mar e ar e das polícias
militares e corpos de bombeiros militares, nos seus armamentos, bem como
nas fortalezas e nos navios de guerra;
- na frontaria ou no salão principal das escolas públicas;
- nos papéis de expediente, nos convites e nas publicações oficiais de nível federal.
Segundo o decreto n.º 80.739, de
14 de novembro de
1977,
o uso do brasão das armas nacionais em documentos deve ser em
preto-e-branco: "Artigo 5.º - O timbre dos demais papéis de expediente e
envelopes terá as Armas Nacionais e os dizeres 'Serviço Público
Federal', impressos em preto".
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